Política de Cancelamento e Reembolso

1. Planos e subscrições

1.1. O plano FREE é gratuito durante 12 meses a contar da criação da conta, com os limites indicados na página de planos, não implicando qualquer pagamento.

1.2. Os planos pagos (START e TEAM) são mensais e renováveis automaticamente. A comercialização e faturação são asseguradas pela Dresch & Nunes Lda. e os pagamentos são processados pela Stripe.

2. Cancelamento da subscrição

2.1. Pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem custos de cancelamento, na área de Definições → Faturação da aplicação. O cancelamento impede a renovação seguinte e produz efeitos no final do período já pago.

2.2. Após o cancelamento, mantém o acesso às funcionalidades do plano até ao termo do período já pago; a partir daí, a conta transita para o plano gratuito aplicável ou fica sujeita aos limites do plano FREE.

3. Direito de livre resolução (consumidores)

3.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o utilizador que atue na qualidade de consumidor dispõe do direito de resolver o contrato, sem indicação de motivo e sem custos, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato.

O IMOAGENT.pt destina-se a profissionais do setor imobiliário (utilização profissional / B2B). O regime de livre resolução aplica-se apenas quando e na medida em que o utilizador atue como consumidor, na aceção da lei.

3.2. Tratando-se de serviços e conteúdos digitais, se a execução tiver início durante o prazo de 14 dias com o seu consentimento prévio e expresso e mediante o reconhecimento de que, com isso, perde o direito de livre resolução, este direito pode não ser exercível (artigos 17.º e seguintes do DL n.º 24/2014).

3.3. Para exercer o direito de livre resolução, basta enviar uma declaração inequívoca nesse sentido para [email protected], podendo utilizar o formulário-tipo constante do Anexo do DL n.º 24/2014.

4. Garantia comercial de reembolso

4.1. Independentemente do disposto no ponto 3, e como garantia comercial adicional, nos primeiros 7 dias após a primeira subscrição paga é assegurado o reembolso integral e incondicional, bastando o pedido através de [email protected].

5. Reembolsos

5.1. Os reembolsos devidos são efetuados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Dresch & Nunes Lda. toma conhecimento do direito ou pedido, sem custos adicionais para o utilizador.

5.2. O processamento é efetuado através da Stripe; a fatura ou nota de crédito correspondente é emitida pela Dresch & Nunes Lda.

6. Contacto e reclamações

Para questões de cancelamento ou reembolso, contacte [email protected]. Pode ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) ou recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

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