Termos de Uso e Serviço

Ao criar conta ou utilizar o IMOAGENT.pt, declara aceitar integralmente estes Termos. Se não concordar, não deve criar conta nem utilizar o serviço. Para qualquer questão, contacte [email protected].

1. Objeto

O ImoAgent é uma plataforma SaaS de gestão comercial (CRM) destinada a consultores imobiliários a operar em Portugal. Inclui, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• gestão de contactos e qualificação de leads (carteira);
• gestão de imóveis e correspondência automática com clientes;
• agenda, tarefas e follow-ups, com sincronização opcional para o Google Calendar;
• envio de portefólios e recolha de feedback de clientes finais;
• assistente conversacional e de voz baseado em inteligência artificial;
• registo de atendimentos e histórico de interações.

2. Conta

2.1. A conta é pessoal e identificada. Pode iniciar sessão com email e palavra-passe ou com a sua conta Google. No plano TEAM, o titular pode convidar utilizadores até ao limite previsto no plano. Não é permitido partilhar credenciais nem ceder o acesso a terceiros não autorizados.

2.2. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. Recomenda-se a ativação da verificação em duas etapas (2FA), disponível nas definições.

2.3. O utilizador garante que tem 18 ou mais anos e capacidade legal para contratar.

3. Planos e subscrição

3.1. O plano FREE é gratuito durante 12 meses a contar da criação da conta, com os limites indicados na página de planos.

3.2. Os planos pagos (START e TEAM) são mensais e renováveis automaticamente, podendo ser cancelados a qualquer momento, com efeito no final do período já pago.

3.3. Nos primeiros 7 dias após a primeira subscrição paga é garantido o reembolso integral e incondicional, em conformidade com a legislação europeia aplicável a produtos e serviços digitais.

3.4. A comercialização e faturação são asseguradas pela Dresch & Nunes Lda. e os pagamentos são processados pela Stripe. As condições aplicáveis (preço, moeda, renovação, cancelamento e faturação) são apresentadas de forma clara antes da confirmação de cada subscrição. As condições de cancelamento e reembolso constam da Política de Cancelamento e Reembolso.

4. Conteúdo do utilizador

4.1. O utilizador é o único e exclusivo responsável por todos os dados que carrega na plataforma — incluindo contactos, imóveis, fichas de proprietários, notas, ficheiros e, em particular, documentos sensíveis (CPCV, documentos de identificação, comprovativos de morada, comprovativos de rendimentos, entre outros).

4.2. Ao carregar dados pessoais de terceiros, o utilizador declara possuir base legal RGPD adequada (consentimento, contrato, interesse legítimo ou outra) e aceita as obrigações descritas na Política de Privacidade, em particular o seu papel como responsável pelo tratamento desses dados.

4.3. A Dresch & Nunes Lda. reserva-se o direito de remover conteúdos que, fundamentadamente, violem estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros.

5. Uso aceitável

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• atividades ilícitas ou contrárias à ética profissional do setor imobiliário;
• carregar conteúdo difamatório, fraudulento, abusivo ou que viole direitos de terceiros;
• tentar contornar mecanismos de segurança, fazer engenharia reversa, ou aceder a dados de outros consultores;
• automatizar acesso ou extrair dados em larga escala sem autorização escrita.

A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata da conta, sem prejuízo das responsabilidades legais aplicáveis.

6. Inteligência artificial e assistente de voz

6.1. A plataforma inclui funcionalidades baseadas em modelos de linguagem incluindo sugestões, resumos, transcrições de voz e assistente conversacional.

6.2. As respostas geradas por IA podem conter imprecisões. Não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou imobiliário vinculativo. O utilizador deve sempre validar a informação antes de a partilhar com clientes ou de tomar decisões com base nela.

6.3. Dados enviados a serviços de IA são tratados nos termos da Política de Privacidade.

6.4. O assistente de voz é facultativo. Quando o ativa, o áudio do microfone e os dados de contactos necessários para responder são transmitidos à Google (Gemini Live API) para processamento em tempo real, em sessões efémeras e de uso único; o áudio não é conservado por nós nem utilizado para treinar modelos. A ativação é sempre iniciada por si e exige consentimento explícito — sem ativação, o microfone não é acedido, e a plataforma funciona na íntegra sem o assistente de voz.

6.5. Se a voz de terceiros puder ser captada durante a utilização do assistente, o utilizador é responsável por os informar e obter o respetivo consentimento.

7. Integração com o Google Calendar

7.1. A ligação ao Google Calendar é opcional. Quando ativada, sincroniza de forma unidirecional (do ImoAgent para o Google) as tarefas e follow-ups que cria na plataforma, criando, atualizando e removendo os eventos correspondentes no seu calendário. O ImoAgent não lê, analisa nem altera os restantes eventos da sua agenda.

7.2. Pode desligar a ligação a qualquer momento nas definições. A utilização desta integração está igualmente sujeita aos Termos de Serviço da Google. O tratamento dos dados associados é descrito na Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

8.1. O software, design, marca e materiais da plataforma são propriedade exclusiva da ChedLabs (Brasil), estando a Dresch & Nunes Lda. autorizada a operá-los e distribuí-los em Portugal ao abrigo de contrato de licença de uso e distribuição. Estão protegidos por direitos de autor e demais legislação aplicável e não é concedida ao utilizador qualquer licença sobre estes ativos para além do estritamente necessário ao uso normal do serviço.

8.2. O conteúdo carregado pelo utilizador permanece sua propriedade. O utilizador concede à Dresch & Nunes Lda. e à ChedLabs apenas a licença, limitada e revogável, de o processar e armazenar com vista à prestação do serviço.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

9.1. A plataforma é prestada "tal como está" e "conforme disponível". Empenhamo-nos em assegurar a sua disponibilidade e segurança, mas não garantimos uptime absoluto nem ausência de erros. Em caso de indisponibilidade, o utilizador deve manter cópias locais da informação que considere crítica.

9.2. Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total da Dresch & Nunes Lda. perante o utilizador, por qualquer reclamação relacionada com a utilização do serviço, está limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.

9.3. Não somos responsáveis por danos indiretos, perda de oportunidades comerciais, perda de dados (sem prejuízo do disposto na Política de Privacidade) ou lucros cessantes.

10. Suspensão e cessação

10.1. A Dresch & Nunes Lda. pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, falta de pagamento ou uso fraudulento.

10.2. O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento, nos termos descritos na Política de Privacidade. A eliminação é executada após um período de carência de 30 dias, durante o qual pode ser revertida.

11. Alterações aos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por email e/ou aviso na plataforma. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica aceitação.

12. Resolução de conflitos e reclamações

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis ao utilizador consumidor por força da sua lei de residência habitual.

A Dresch & Nunes Lda. procurará resolver qualquer litígio de forma amigável através do contacto [email protected], antes de qualquer recurso a instâncias judiciais.

Não sendo possível resolver a questão por acordo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o utilizador consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A RAL permite resolver conflitos de consumo fora dos tribunais, através de mediação, conciliação ou arbitragem, de forma mais célere e, em regra, gratuita ou de baixo custo.

Para litígios de âmbito nacional, ou quando nenhum centro de arbitragem da sua área de residência for territorialmente competente, a entidade competente é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt · [email protected]).

Pode consultar a lista completa de entidades de RAL e respetivas competências territoriais no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt), onde encontra também informação da Direção-Geral do Consumidor sobre os seus direitos enquanto consumidor.

Enquanto entidade sediada em Portugal, a Dresch & Nunes Lda. disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt. Pode ainda apresentar reclamação diretamente através de [email protected], sem prejuízo do recurso às entidades de RAL acima indicadas — ver também a nossa página de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

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