Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Última revisão: 6 de julho de 2026 · Versão: 1
A presente informação sobre Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
aplica-se ao portal www.imoagent.pt
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Os serviços associados ao IMOAGENT.pt são comercializados, faturados e suportados em território europeu pela DRESCH & NUNES LDA., pessoa coletiva número 517854481, com sede na Rua da Fonte, n.º 49, União 3B, 2410-261 Leiria, Portugal, E-mail [email protected], que atua na qualidade de Representante Legal e Revendedora Autorizada do software de propriedade exclusiva da empresa CHEDLABS (Brasil), pessoa coletiva de direito brasileiro, CNPJ 64.607.889/0001-52, com sede em R. Humberto de Campos, 120 — América, Joinville - SC, 89204-220, Brasil, E-mail [email protected].
1. Resolução amigável
A Dresch & Nunes Lda. procurará resolver qualquer litígio de forma amigável. Antes de qualquer outra via, contacte [email protected].
2. Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o utilizador que atue como consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A RAL permite resolver conflitos de consumo fora dos tribunais, através de mediação, conciliação ou arbitragem, de forma mais célere e, em regra, gratuita ou de baixo custo.
3. Entidade competente
Para litígios de âmbito nacional, ou quando nenhum centro de arbitragem da área de residência do consumidor for territorialmente competente, a entidade competente é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt · [email protected]).
Pode consultar a lista completa de entidades de RAL e respetivas competências territoriais no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt), onde encontra também informação da Direção-Geral do Consumidor sobre os seus direitos.
4. Livro de Reclamações
Enquanto entidade sediada em Portugal, a Dresch & Nunes Lda. disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.
Contacto: [email protected]
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